Política de Privacidade
e Termos de Uso

1. Apresentação

A ConsulteCarro é uma plataforma tecnológica desenvolvida pela VG GESTAO LTDA, destinada a fornecer informações veiculares para auxiliar consumidores e empresas na avaliação de procedência, identificação de riscos e tomada de decisões relacionadas à compra e venda de veículos automotores.

Valorizamos a privacidade, a transparência, a segurança da informação e o tratamento responsável de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

2. Finalidades do tratamento

Os dados tratados pela ConsulteCarro destinam-se, conforme a necessidade de cada serviço, a:

• Identificar veículos consultados;
• Consultar informações cadastrais e características técnicas;
• Verificar indicadores de restrições, roubo ou furto, recall e registros relacionados a leilões;
• Apresentar informações históricas provenientes de fontes legitimamente acessadas;
• Elaborar relatórios de procedência e análise de riscos;
• Processar pedidos, pagamentos e atendimento ao cliente;
• Prevenir fraudes e acessos indevidos;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias.

A disponibilidade das informações depende das fontes consultadas, da cobertura dos registros e das autorizações aplicáveis.

3. Dados que poderão ser tratados

Conforme os serviços efetivamente disponibilizados, a plataforma poderá tratar:

Dados dos usuários: nome, e-mail, dados de contato, informações de conta e registros de contratação.

Dados veiculares: placa, chassi, RENAVAM, marca, modelo, ano, características técnicas e informações de procedência, quando legalmente acessíveis.

Informações de consulta: identificadores do veículo pesquisado, data e horário, resultados autorizados e registros necessários à segurança e rastreabilidade.

Dados técnicos: endereço IP, registros de acesso, informações do navegador e outros dados necessários ao funcionamento e à proteção da plataforma.

Dados pessoais de proprietários ou terceiros não serão disponibilizados indiscriminadamente em relatórios públicos ou comerciais.

4. Fontes das informações

As informações veiculares poderão ser obtidas de bases governamentais, fornecedores autorizados, empresas parceiras e outras fontes lícitas, respeitando as respectivas condições de acesso e utilização.

O acesso a dados da SENATRAN e de outros órgãos públicos estará condicionado às autorizações, contratos e requisitos legais aplicáveis.

A ConsulteCarro não declara possuir acesso a uma base oficial enquanto esse acesso não estiver efetivamente autorizado e contratado.

5. Bases legais e consentimento

O tratamento de dados pessoais será fundamentado nas hipóteses legais aplicáveis a cada operação, incluindo, conforme o caso, consentimento, execução contratual, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e legítimo interesse, observados os requisitos da LGPD.

Quando determinado tratamento depender do consentimento do titular, este deverá ser solicitado de maneira específica, informada e verificável.

O consentimento poderá ser revogado pelos meios disponibilizados ao titular, respeitados os efeitos legais dessa revogação.

A simples informação de uma placa por um terceiro não constitui consentimento do proprietário do veículo.

6. Compartilhamento de informações

A ConsulteCarro poderá compartilhar dados estritamente necessários com prestadores de infraestrutura tecnológica, processamento de pagamentos, segurança, atendimento e fornecedores de informações, observadas as obrigações legais e contratuais.

O compartilhamento com autoridades públicas poderá ocorrer nas hipóteses previstas na legislação.

Dados pessoais acessados sob restrições regulatórias não serão divulgados, comercializados ou reutilizados fora das finalidades autorizadas.

7. Segurança da informação

A VG GESTAO LTDA adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos das operações, visando proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação e tratamento inadequado.

Essas medidas deverão abranger, conforme os sistemas utilizados, controle de acesso, autenticação, criptografia, monitoramento, registro de eventos, gestão de vulnerabilidades e procedimentos de resposta a incidentes.

As medidas declaradas como implementadas deverão corresponder aos controles efetivamente existentes e em operação.

8. Armazenamento e retenção

Os dados serão mantidos pelo período necessário às finalidades legítimas de tratamento, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e à preservação de direitos, conforme as políticas internas e os contratos aplicáveis.

Encerrada a necessidade de tratamento, serão adotadas as medidas cabíveis de eliminação, anonimização ou retenção legalmente autorizada.

9. Direitos dos titulares

Os titulares poderão exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo, quando aplicável:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de informações incompletas ou inexatas;
• Eliminação, bloqueio ou anonimização nos casos previstos em lei;
• Informação sobre compartilhamentos;
• Revogação do consentimento;
• Oposição ao tratamento nas hipóteses legais;
• Demais direitos assegurados pela legislação.

As solicitações poderão ser encaminhadas ao canal de privacidade informado nesta página. Poderá ser necessária a verificação da identidade do solicitante para evitar divulgações indevidas.

10. Cookies e tecnologias semelhantes

A ConsulteCarro poderá utilizar cookies essenciais para autenticação, segurança e funcionamento da plataforma.

Cookies opcionais de análise, publicidade ou personalização, caso implementados, serão descritos com suas finalidades e submetidos aos mecanismos de escolha e consentimento quando exigidos pela legislação.

11. Transferências internacionais

Caso prestadores de infraestrutura ou serviços realizem transferências internacionais de dados pessoais, serão observados os requisitos e mecanismos legais aplicáveis.

12. Contato e atualizações

Dúvidas, solicitações e reclamações relativas à privacidade poderão ser encaminhadas ao canal de contato indicado no início desta página.

Esta política poderá ser atualizada para refletir mudanças nos serviços, nas operações de tratamento ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas quando necessário.

1. Objeto do serviço

A ConsulteCarro oferece uma plataforma de consulta de informações veiculares e elaboração de relatórios destinados a auxiliar avaliações de procedência e riscos associados à aquisição de veículos.

2. Natureza dos relatórios

Os relatórios apresentam informações disponíveis nas fontes acessadas no momento da consulta.

A ausência de determinado registro não comprova, por si só, que o veículo nunca participou de leilão, sofreu sinistro, apresentou danos ou possui histórico irregular.

Os relatórios não substituem vistoria cautelar, avaliação mecânica, inspeção física, análise documental ou consulta aos órgãos competentes.

3. Responsabilidades dos usuários

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras;
• Utilizar a plataforma para finalidades lícitas;
• Respeitar os direitos de terceiros;
• Não utilizar os resultados para perseguição, discriminação, fraude ou exposição indevida de dados pessoais;
• Não reproduzir, redistribuir ou comercializar dados em desacordo com as condições do serviço e das fontes.

4. Consultas e autorizações

O acesso a determinados dados poderá depender de informações adicionais, comprovação de legitimidade, consentimento do titular ou outros requisitos legais.

A ConsulteCarro poderá limitar ou impedir consultas quando não estiverem presentes as condições necessárias à utilização legítima das informações.

5. Disponibilidade e atualização

A disponibilidade, o conteúdo e a atualização dos resultados dependem das fontes consultadas.

As informações podem sofrer alterações posteriores, e determinados registros podem não estar disponíveis no momento da pesquisa.

A ConsulteCarro buscará apresentar os resultados de maneira clara, identificando limitações relevantes quando conhecidas.

6. Pagamento e contratação

Antes da confirmação de uma consulta paga, o usuário deverá receber informações claras sobre o preço, o conteúdo contratado, as condições de entrega e as regras de cancelamento e reembolso.

Serão respeitados os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável.

7. Uso e proteção das informações

O usuário receberá acesso às informações correspondentes ao serviço contratado, respeitadas as limitações legais e contratuais.

É proibido utilizar a plataforma para obtenção irregular de dados, violação de privacidade ou outras atividades ilícitas.

8. Responsabilidade e limitações

A ConsulteCarro responderá por suas obrigações nos termos da legislação aplicável.

A utilização de relatórios não garante a inexistência de defeitos, fraudes, sinistros, restrições ou outras ocorrências relacionadas ao veículo.

Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos obrigatórios previstos na legislação de defesa do consumidor.

9. Propriedade intelectual

A marca ConsulteCarro, os elementos visuais, a organização dos serviços e os componentes próprios da plataforma são protegidos pela legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos dos respectivos titulares sobre dados e conteúdos de terceiros.

10. Legislação aplicável

Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e as normas aplicáveis aos serviços prestados.

11. Contato

VG GESTAO LTDA
CNPJ: 68.271.186/0001-57
Site: https://www.consultecarro.com.br
Contato: GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO